Parecer Jurídico ao(à) Projeto de Lei Nº 05/2024
Ementa/Assunto
PARECER JURÍDICO AO PL 05-2024 DANIELA D'ÀVILA.
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Detalhes - Parecer Jurídico ao(à) Projeto de Lei Nº 05/2024
Criado em | 20/08/2024 |
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Nº Protocolo | 240/2024 |
Nº Documento | N/A |
Departamento | Dep. Arquivo |
Fase/Status | Documento Arquivado |
Situação | Tramitação Concluída |
Autoria