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Parecer Jurídico ao(à) Projeto de Lei Nº 05/2024

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PARECER JURÍDICO AO PL 05-2024 DANIELA D'ÀVILA.

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Detalhes - Parecer Jurídico ao(à) Projeto de Lei Nº 05/2024
Criado em 20/08/2024
Nº Protocolo 240/2024
Nº Documento N/A
Departamento Dep. Arquivo
Fase/Status Documento Arquivado
Situação Tramitação Concluída
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