Parecer Jurídico ao(à) Projeto de Lei Nº 23/2024
Ementa/Assunto
"Projeto de lei nº 023/2024 que autoriza abertura de credito especial no orçamento de 2024 e dá outras providências".
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Detalhes - Parecer Jurídico ao(à) Projeto de Lei Nº 23/2024
| Criado em | 12/08/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 235/2024 |
| Nº Documento | N/A |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Documento Arquivado |
| Situação | Tramitação Concluída |
Autoria