Parecer Jurídico ao(à) Projeto de Lei Nº 19/2024
Ementa/Assunto
PARECER AO PL 19-2024 EXECUTIVO
Links Úteis
Detalhes
Atos Vinculados
Detalhes - Parecer Jurídico ao(à) Projeto de Lei Nº 19/2024
| Criado em | 20/08/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 241/2024 |
| Nº Documento | N/A |
| Departamento | Dep. Legislativo |
| Fase/Status | Lido em Sessão Plenária |
| Situação | Em tramitação |
Autoria