Parecer Jurídico ao(à) Projeto de Lei Nº 25/2024
Ementa/Assunto
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 25/2024 DO PODER EXECUTIVO.
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Detalhes - Parecer Jurídico ao(à) Projeto de Lei Nº 25/2024
| Criado em | 23/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 256/2024 |
| Nº Documento | N/A |
| Departamento | Dep. Legislativo |
| Fase/Status | Recebido pelo Destinatário |
| Situação | Em tramitação |
Autoria