Projeto de Lei Nº 02/2024
Ementa/Assunto
Autoriza e Instutui o Programa Tarifa Social para Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas contas de água e esgoto SAAE, no Município de Itambacuri-MG e dá outras providências.
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Detalhes
Histórico de Tramitação
Detalhes - Projeto de Lei Nº 02/2024
| Criado em | 27/05/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 145/2024 |
| Nº Matéria | 002/2024 |
| Departamento | Dep. Legislativo |
| Fase/Status | Lido em Sessão Plenária |
| Situação | Em tramitação |
Autor(es)
Clarismundo Rodrigues Coelho Junior
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