Substitutivo Nº 01/2024 ao(à) Projeto de Lei Complementar Nº 01/2024
Ementa/Assunto
Altera a nomenclatura do cargo de Secretário Adjunto, de todas as Secretarias Municipais, previsto na lei complementar n. 507/2009, define atribuições e estabelece remuneração para referido cargo, bem como dá outras providências.
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Histórico de Tramitação
Detalhes - Substitutivo Nº 01/2024 ao(à) Projeto de Lei Complementar Nº 01/2024
| Criado em | 14/11/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 285/2024 |
| Nº Matéria | 001/2024 |
| Departamento | Moderador de Sessão |
| Fase/Status | Recebido pelo Destinatário |
| Situação | Em tramitação |
Autor(es)
Poder Executivo
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