Projeto de Lei Nº 05/2024
Ementa/Assunto
Dispõe sobre a destinação de recursos às Caixas Escolares , a título de auxíios.
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Detalhes
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Histórico de Tramitação
Detalhes - Projeto de Lei Nº 05/2024
| Criado em | 27/03/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 051/2024 |
| Nº Matéria | 005/2024 |
| Departamento | Dep. Legislativo |
| Fase/Status | Aprovado em Sessão |
| Situação | Em tramitação |
Autor(es)
Poder Executivo
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