Parecer CLJR Nº 01/2024 ao(à) Projeto de Lei Nº 12/2024
Ementa/Assunto
“Análise do projeto de lei complementar n. 012/2024, que Dispõe sobre a concessão de horário especial ou redução de carga horária de trabalho para os servidores municipais que tenham sob sua responsabilidade portador de necessidades especiais, bem como dá outras providências”.
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Detalhes - Parecer CLJR Nº 01/2024 ao(à) Projeto de Lei Nº 12/2024
| Criado em | 20/05/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 135/2024 |
| Nº Documento | 001/2024 |
| Departamento | Dep. Legislativo |
| Fase/Status | Lido em Sessão Plenária |
| Situação | Em tramitação |
Autoria
CLJRF
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL