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Autoriza e Instutui o Programa Tarifa Social para Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas contas de água e esgoto SAAE, no Município de Itambacuri-MG e dá outras providências.
Data:
27/05/2024
Setor:
Dep. Legislativo
Nº Protocolo:
145/2024
Nº Processo:
128/2024
Situação:
Em tramitação
Fase:
Lido em Sessão Plenária
Projeto de Lei Nº 01/2024
Aprovado
"Dispõe sobre a regulamentação do programa de imunização e realização do teste do pezinho nas unidades básicas de saúde do Municipio de Itambacuri - MG e dá outras providências.
Data:
04/03/2024
Setor:
Dep. Legislativo
Nº Protocolo:
9/2024
Nº Processo:
22/2024
Situação:
Em tramitação
Fase:
Aprovado em Sessão
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