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Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº19/2024 do Poder Executivo.
Data:
20/09/2024
Setor:
Dep. Legislativo
Nº Protocolo:
255/2024
Nº Processo:
186/2024
Situação:
Em tramitação
Fase:
Aprovado em Sessão
Emenda modificativa ao projeto de lei nº 19/2024, que “dispõe sobre alteração da lei n. 538/2010 e dá outras providências”.
OBS: VÁLIDA A EMENDA 01/2024 EM PDF , COM NUMERAÇÃO AUTOMÁTICA 02/2024-APROVADA.
Data:
09/09/2024
Setor:
Dep. Legislativo
Nº Protocolo:
251/2024
Nº Processo:
184/2024
Situação:
Em tramitação
Fase:
Recebido pelo Destinatário
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